Gbitten

quarta-feira, julho 12, 2006

 

A ABNT tem o direito autoral sobre as NBRs?

Não tem, segundo uma decisão judicial recente. Uma interessante matéria do Consultor Jurídico reporta que:
No último dia 9 de maio, o juiz Maurício Sato, da 21ª Vara Federal de São Paulo, concedeu tutela assecuratória de direitos contra a ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas a favor da empresa Target Engenharia e Consultoria, uma das maiores empresas de tecnologia da informação da América do Sul.
Os articulistas da matéria citam a lei 9.610 que rege o direito autoral no artigo 8º inciso I, onde está dito:
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;
Numa análise leiga da lei, eu diria que as NBRs não poderiam ser protegidas pelo direito autoral. O legislador provavelmente colocou esta limitação do direito autoral para beneficiar o bem comum em detrimento ao bem individual. Uma consequência provável do domínio público é a disseminação e popularização das normas da ABNT. Por outro lado, eu tenho duas preocupações:




<< Página inicial

Arquivos

Janeiro 2000   Fevereiro 2000   Março 2000   Julho 2005   Agosto 2005   Setembro 2005   Outubro 2005   Novembro 2005   Dezembro 2005   Janeiro 2006   Março 2006   Abril 2006   Maio 2006   Junho 2006   Julho 2006   Agosto 2006   Setembro 2006   Outubro 2006   Novembro 2006   Dezembro 2006   Janeiro 2007   Fevereiro 2007   Abril 2007   Maio 2007   Junho 2007   Julho 2007   Agosto 2007   Setembro 2007   Outubro 2007   Novembro 2007   Janeiro 2008   Fevereiro 2008   Março 2008   Junho 2008   Setembro 2008   Novembro 2008   Dezembro 2008   Junho 2009   Julho 2009   Agosto 2009   Setembro 2009   Outubro 2009   Dezembro 2009   Fevereiro 2010  

This page is powered by Blogger. Isn't yours?

Assinar Postagens [Atom]