Gbitten

Muito tem se falado e escrito sobre o substitutivo do Projeto de Lei do Senado 76/2000 elaborado pelo Senador Eduardo Azeredo, e que visa adequar a legislação brasileira aos crimes de informática. Acredito que posso de alguma forma acrescentar ao processo emitindo minha modéstia análise sobre o substitutivo.

Esta análise foi realizada a partir do relatório do Sen. Azeredo disponibilizado tanto pelo Fernando Fonseca quanto pelo Fernando Cima na lista CISSPBR. Como o acesso a este arquivos na lista está limitado aos seus assinantes, disponibilizei uma cópia dos arquivos nos seguintes enlaces:

• PLS76de2000-Final.doc
• PLS76-00_CCJC.pdf

O que é o substitutivo

O substitutivo é uma iniciativa de unificação de uma série de projetos legislativos, entre eles o Projeto de Lei da Câmara 89/2003 e os Projetos de Lei do Senado 137/2000 e 76/2000. Ele altera as seguintes leis:

• Código Penal (Decreto-Lei 2.848)
• Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001)
• Código Processual Penal (Decreto-Lei 3.689)
• Código do Consumidor (Lei 8.078)
• Lei que regulamenta a interceptação telefônica (Lei 9.296)
• Lei que dispoem sobre infrações de repercussão interestadual ou internacional (Lei 10.446)

Alterações no Código Penal

O substitutivo acrescenta os seguintes tipos de crimes ao Código Penal:

• Dano por difusão de vírus eletrônico ou digital ou similar
• Acesso indevido a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado
• Obtenção, manutenção, transporte ou fornecimento indevido de informação eletrônica ou digital ou similar;
• Violação ou divulgação indevida de informações depositadas em banco de dados
• Difusão maliciosa de código
• Falsificação de telefone celular ou meio de acesso a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado

Além de alterar crimes já tipificados no CP, como:

• Furto
• Atentado contra a segurança de servico de utilidade pública
• Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico
• Falsificação de documento particular
• Crimes contra a honra (título I capítulo V do Código Penal)
• Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Alterações no Código Penal Militar

O substitutivo acrescenta os seguintes tipos de crimes ao Código Penal Militar:

• Dano por difusão de vírus eletrônico ou digital ou similar
• Acesso indevido a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado
• Obtenção, manutenção, transporte ou fornecimento indevido de informação eletrônica ou digital ou similar
• Violação, divulgação de informações depositadas em banco de dados
• Difusão maliciosa de código

Além de alterar crimes já tipificados no CPM, como:

• Furto qualificado
• Crimes contra o patrimônio (título V do Código Penal Militar)
• Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante

Alteração no Código Processual Penal

O substitutivo altera o CPP permitindo a prisão preventiva em caso de crime de informática.

Alteração no Código do Consumidor

Com o substitutivo, os fornecedores de produtos e serviços passam a ser responsáveis em informar o consumidor a respeito dos riscos e medidas de segurança digital.

Alteração na Lei que regulamenta a interceptação telefônica

A alteração proposta pelo substutivo permite a interceptação do fluxo de comunicações em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, mesmo a pena máxima admitida ao crime em questão seja uma pena de detenção (nota: pena de detenção é diferente de pena de reclusão).

Alteração na Lei que dispoem sobre infrações de repercussão interestadual ou internacional

A alteração permite a atuação da Polícia Federal em crimes de informática.

Tópicos próprios do Projeto de Lei

Além das alterações nas leis supracitadas, o substitutivo define tópicos próprios nos artigos 20 a 23, onde se encontram as obrigações dos usuários de redes de computadores e dos provedores de acesso. Entre estas obrigações estão o registro, a identificação e a autenticação dos usuários, mas isso será matéria para as próximas partes desta análise.

Marcadores: Direito

postado por Gustavo Araujo Bittencourt  # 10:18 AM